Mais uma percepção do caso Anatel

 

O nosso leitor Eduardo Niederauer atendeu ao meu apelo no post sobre o revoltante caso da Anatel e deu o parecer de advogado dele nos comentários. Como me pareceu bem pertinente, o reproduzo na íntegra abaixo. Outros que quiserem opinar, fiquem à vontade.

 

Prezada Voz do Além,

Apesar de já ter te ouvido diversas vezes, é a primeira vez que respondo. Espero que esteja tudo ok aí "do outro lado".

Bom, estive lendo o post acima, como sou advogado resolvi dar meu pitaco jurídico sobre o tema.

Quanto à revolta que o caso causa, é inegável: viola-se o direito de propriedade (computador) e privacidade (invasão da residência), em nome de uma alegada proteção às telecomunicações (uma exploração clandestina pode interferir em aviões, ambulâncias, etc.), mas que na verdade é uma proteção governamental aos detentores do capital (empresas de telecomunicações).

Mas o absurdo mesmo é alegar que o titular do contrato com a Oi estava explorando serviço para seus vizinhos. Por um lado você está certa (Voz do Além) em afirmar que não há lucro, mas não é só isso.

O conceito de "fornecedor" vem explícito no Código de Defesa do Consumidor, bem como o de "Serviços". Analisando ambos conceitos, percebe-se que no caso presente não há relação de consumo entre o titular do contrato com a Oi e seus respectivos vizinhos. Para tanto, impunha-se que o titular do contrato dispusesse o sinal para seus vizinhos e forma profissional, no mercado de consumo, vizando o lucro, com a devida habitualidade.

No caso presente, percebe-se claramente que não há a menor intenção de fornecimento de serviços em mercado de consumo, mas mera tolerância do titular do contrato com seus vizinhos, mediante retribuição em pecúnia na exata proporção do benefício auferido.

Ora, se a retribuição compensa exatamente o bem ofertado, então não há lucro; se não há lucro, não há serviço prestado; se não há serviço, nada justifica a ação truculenta da Anatel.

Uma boa medida judicial, a princípio, seria a via do Mandado de Segurança, que é a ação cabível contra ilegalidades investidas por autoridades públicas. O procedimento é extremamente rápido e simples. Uma boa conversa com o juiz pode ajudar no convencimento para obtenção de uma liminar restituindo os computadores e acessórios.

É triste ver uma situação destas, que demonstra o absoluto despreparo de alguns fiscais investidos de grandes atribuições, mas sem grande comprometimento com a função.

Sempre é bom lembrar a frase do Tio Ben: "grandes poderes, trazem grandes responsabilidades".

Abraços para o além! Tenho parentes e amigos aí.

Eduardo Niederauer.