Opinião - Direito Assegurado

Por Sayron, do World RPG Fest

 

Eu, como estudante de Direito, busco sempre entender de forma jurídica os assuntos mais variados, sejam discussões delicadas e que envolvem diversos fatores, tais como pena de morte, aborto e redução da maioridade penal; assim como simples fatos do cotidiano. Por exemplo: você dar sua opinião sobre lugar, serviço ou qualquer outra coisa, seja ela positiva ou negativa.

A grande questão, é que estou vendo nos blogs, sites e até mesmo comentários de apenas 140 caracteres do twitter serem motivos para processos banais e estúpidos, que violam o direito personalíssimo das pessoas, que é garantida a todos pela Constituição Federal, segundo o artigo 5º, incisos IV e IX, que versam:

 

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;”

Isso significa que qualquer brasileiro tem direito assegurado de divulgar a opinião dele sobre QUALQUER assunto, desde que não se utilize de ofensas pessoais, individuais ou coletivas (calunia, difamação, racismo, etc.), que nos levaria então ao Código Penal e o Código Civil.

Como o próprio Supremo Tribunal Federal citou, através do ministro Mauricio Correa, em uma ementa, o mesmo conceito defendido por diversos doutrinadores do Direito:

 

“Liberdade de expressão. Garantia constitucional que não se tem como absoluta. Limites morais e jurídicos. O direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal (CF, artigo 5º, § 2º, primeira parte). O preceito fundamental de liberdade de expressão [...] não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra. Prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica.”

Mas por que as pessoas estão sendo processadas por opinar e, para piorar, estão perdendo as demandas? Poderiam ser os juízes/desembargadores/ministros que não sabem o que é internet e deixam a seus assessores tal trabalho? Seria má vontade? Seria interpretação errônea da parte deles?

É difícil afirmar qual é o devido problema no judiciário brasileiro, sendo que o STF, que julga todos os processos que envolvem interpretação Constitucional, possui esse posicionamento.

A partir daí tentei criar uma teoria que irei lhes apresentar agora.

Os juízes, desembargadores e ministros possuem uma relativa idade e muita experiência jurídica. Apesar de alguns nos terem demonstrado que a mesma não lhes serviu de nada, existem raros casos de juízes mais novos (idade entre 30 e 40 anos) em que essa experiência vem de muito antes do Código Civil de 2002 e a Constituição Federal de 1988. Isso acaba fazendo com que eles acabem utilizando alguns conceitos jurídicos anteriores e, atualmente, ultrapassados.

Outro fator importante a ser relevado é a falta de interesse em saber o que é a internet. Pois como vão julgar algo que eles próprios mal conhecem ou, em casos ainda piores, nem sabem do que se trata? Então tratam de julgar da forma que acreditam ser mais adequada, considerando apenas aquilo de que se tem conhecimento de fato. Seria igual ao caso do ministro que quer proibir jogos violentos, mas NUNCA sequer sentou em frente a um para, ao menos, conhecê-lo. É algo inconcebível, a meu ver.

Com tudo isso as pessoas pensam: “Mas um dia eles irão se aposentar e depois irá tender a melhorar!”.

Isso é um grande engano, já que esses juízes irão deixar um legado de trabalho, jurisprudências e outros, tudo para consulta dos péssimos advogados que se formarão hoje e, daqui uns 10 ou 15 anos, se tornaram juízes incapazes e que apenas conseguirão usar de pesquisas para poder julgar as demandas. Fazendo com que se torne cíclica a incompetência judiciária.

Assim podemos ver a grande necessidade de se criar uma legislação especifica para a internet, incluindo essas incoerências constitucionais, crimes cibernéticos, limites, entre outros. E que os julgares, sejam eles os juízes, desembargadores ou ministros, se atualizem e, se caso não quiserem, arrume um perito especialista em internet, de preferência advogado, para que, ao menos, tenha-se um suporte descente e que os réus tenham direito a um julgamento digno e justo, como a própria Constituição Federal protege.

Por conta desses fatores, acho de extrema importância o trabalho idealizado por alguns advogados do twitter, que tem dado informações relevantes, ajuda e consultoria as pessoas processadas dessa forma. Não deixando na mão a comunidade blogueira e tuitera do Brasil, por conta de incompetência alheia.

 

Obs.: Sei que estou devendo o último artigo sobre os RPGs da Alderac, mas perdi meu HD e estou revirando a internet atrás do último livro e ainda não achei! Mas pretendo escrever sobre outros assuntos e contribuir um pouco mais com o NSN à partir de agora!