O Direito a Liberdade de Expressão

Por Paulo Roberto Júnior, do blog Em Parallelo

 

Recentemente tomamos conhecimento que o Nerds Somos Nozes foi presenteado com um processo na justiça, ao que parece por discriminação. Digo presenteado, pois o mesmo vem a testificar o sucesso e a maneira brilhante pelo qual o mesmo vem sendo gerido através do saudoso FiliPêra. Assunto amplamente discutido não só pela internet, mas em todos os meios de comunicação é a liberdade de expressão, não só isso, mas a forma pelo qual a imprensa e a internet lidam com a obtenção e manuseio das informações.

Para que possamos melhor entender até onde esse direito se exaure precisamos retornar ao berço da civilização moderna, a Grécia Antiga. E não só isso, precisamos expandir nosso campo de visão e desde já partir do pressuposto que o direito a liberdade de expressão está intimamente ligado ao surgimento da democracia como a conhecemos hoje.

Desde a Idade Média os filósofos já conservavam a idéia democrática do direito. Na Idade Moderna foram os gregos que difundiram a idéia de um governo democrático, a princípio poder dado aos homens livres, também chamado de democracia direta onde o povo deliberava sobre diversos assuntos no tocante a gestão das demos (pense como se fosse um município nos dias de hoje) diretamente, sem qualquer eleição de um representante. O próprio povo tomava suas decisões conjuntamente, o que naquela época era um feito por um seleto e pequeno grupo que, pedindo a palavra externavam aos demais suas opiniões e convicções, caracterizando assim o marco inicial do direito ao cidadão (apesar de que naquela época ainda não existir esse conceito) se expressar livremente.

O Brasil, desde o surgimento da Constituição de 1937, já trazia em seu corpo o direito a liberdade de expressão. Passando pela Era Vargas surge a censura, com o intuito de minar a publicação ou reprodução de determinadas informações. Com o advento da Constituição de 1946, vem novamente assegurado o direito a liberdade de expressar o pensamento. Novamente assumindo o poder, Getúlio Vargas editou a Lei de Imprensa (Lei 2083 de 1953). Intitulada como a Lei de Regulamentação dos Crimes de Imprensa, a mesma minava de forma exacerbada a liberdade dos mesmos. Já em 1967, com o advento do poder outorgado aos militares, os mesmos não aboliram legalmente o direito a liberdade de pensamento, mas desde que os mesmos fossem condicionados em acordo com a ordem pública bem como os bons costumes.

Antes de adentrarmos diretamente a nossa constituição de 1988 se faz necessário a conceituação de dois institutos, sendo eles a Censura e a Liberdade de Expressão latu sensu.

Edilsom Farias, promotor de justiça conceitua censura como sendo:

... uma imposição autocrática e unilateral de idéias e opiniões. É a instituição do monopólio político, ideológico, e artístico na sociedade... ¹

O mesmo continua conceituando a Liberdade de Expressão como sendo:

A liberdade de expressão e informação compreende a faculdade de expressar livremente idéias, pensamentos e opiniões, bem como o direito de comunicar e receber informações verdadeiras sobre fatos, sem impedimentos nem discriminações. ¹

A constituição de 1988, em seu bojo, veda expressamente qualquer tipo de censura de natureza política, ideológica e artística (Art. 220, § 2º CRFB/88). Não apenas isso, mas em diversos textos internacionais abordam o referido tema, sendo: A Declaração de Direitos Humanos de 1948, aprovada pela ONU; o Convênio Europeu para proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aprovado em Roma nos anos 50 e por fim o Famoso Pacto San Rosé da Costa Rica.

Como dito anteriormente existe um grande conflito entre a liberdade de expressão e a forma de manuseio das informações obtida por formadores de opinião.

A constituição em seu artigo 5º incisos IV, IX e XIV rege que:

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;

XIV – é assegurado a todos o acesso à informação.

Como se pode observar, nos é assegurado não só o livre pensamento pela Constituição, mas também expressar-se diante de qualquer forma que nos bem entender. Contudo há, por exemplo, a vedação do anonimato, como a constituição diz o pensamento e sua manifestação é livre, mas para tal o “manifestante” não poderá ficar anônimo e sim se apresentar como tal.

É claro que o mínimo exigido por um profissional de informação é o cuidado no manuseio das informações, não só confirmando as informações cedidas pelo informante, mas fazendo um juízo ético sobre a seriedade da notícia antes que a mesma seja divulgada. Nos dias atuais, a liberdade de expressão deixou de ser meramente o direito do indivíduo de apenas expressar seus pensamentos. Tal liberdade obtém uma amplitude muito maior, a mesma contribui para a formação da opinião pública fortalecendo o regime democrático de direito existente em nossa nação, conforme concorda Edilsom Farias:

... a liberdade de expressão e informação contribui para a formação da opinião pluralista – esta cada vez mais essencial para o funcionamento dos regimes democráticos, a despeito dos anátemas eventualmente dirigidos contra a manipulação da opinião pública.

Assim, a liberdade de expressão e informação, acrescida dessa perspectiva de instituição que participa de forma decisiva na orientação da opinião pública na sociedade democrática, passa a ser estimulada como um elemento condicionador da democracia pluralista e como premissa para o exercício de outros direitos fundamentais. ¹

Não precisamos ir muito longe para chegarmos a conclusão de que o direito não é algo absoluto, os “direitos” na verdade se completam, se limitam entre si amparados por uma coletividade sendo a constituição sua base de amparo.

A liberdade de expressão como tal não é absoluta, possui um limite. Embora seja um direito fundamental, se faz necessário o cuidado para não violar os direitos fundamentais dos cidadãos que são afetados efetivamente com as opiniões e informações. Não só isso, mas os bens constitucionalmente protegidos também pela constituição como: moralidade pública, saúde pública, integridade territorial etc. ¹

Edilsom Farias completa:

Contudo, pelo fato de a liberdade de expressão e informação desfrutar do status de direito fundamental, o Poder Público, ao pretender restringir o âmbito de proteção dessa liberdade para atender os limites supracitados. ¹

Como dito anteriormente a vedação do anonimato também descrito no parágrafo 1º do artigo 220 da Constituição, faz parte do rol de limites impostos pela própria constituição, conjuntamente devemos também ressaltar: o direito de resposta, a indenização por danos morais e materiais, honra e privacidade (a intimidade, a vida privada e a imagem).

Devemos ter claro que esses limites não censuram o direito a liberdade, mas sim impõe, como dito anteriormente o limite ao usufruto do mesmo.

O grande problema gerado em torno desta temática é justamente a falta de ética e moralidade de certos profissionais em respeitar os direitos de outrem. Como em todas as profissões, existem os bons e maus profissionais, mas no âmbito da formação de opinião, se faz necessário um censo sobre o que se deve ou não ser publicado tendo em vista, que tais informações afetam diretamente a vida de outro cidadão que também possui direitos garantidos constitucionalmente.

A lei determina que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei. Todos concordam comigo que por mais bonito que isso possa parecer esse é o grande problema de muitos, indivíduos que muitas das vezes desconhecem a lei, e “ouvem” que possuem o direito a liberdade de expressão se acham no direito de falar o que bem entenderem sem ponderar o eventual dano que podem causar a outra pessoa.

Por outro lado temos também os indivíduos que “se acham” lesados por uma determinada matéria ou comentário e aciona o judiciário pedindo um eventual ressarcimento. Neste caso como o próprio direito determina, será o juiz a incumbência de analisar o caso concreto e proferir sua decisão.

De fato, concluímos que nossa Constituição repudia de forma expressa a censura, no entanto os formadores de opinião sejam em qualquer veículo de informação, ao exercerem seu direito a Liberdade de Expressão necessitam do zelo para não esbulharem o direito de outrem e assim não incorrerem no abuso de sua liberdade.

Fato é que somos uma democracia, e como tal temos o direito garantido pela Constituição de sermos informados a contento e assim formarmos nossas opiniões. Em um espaço democrático de direito o papel da imprensa é importantíssimo, mas que reserva grande responsabilidade.

Termino este texto com os dizeres de Rui Barbosa destacado por Edilsom Farias que:

“A imprensa é a vista da nação. Por ela é que a Nação acompanha o que lhe passa ao perto e ao longe, enxerga o que lhe malfazem, devassa o que lhe ocultam e tramam, colhe o que lhe sonegam, ou roubam, percebe onde lhe alvejam, ou nodoam, mede o que lhe cerceiam ou destroem, vela pelo que lhe interessa, e se acautela do que a ameaça.

Sem vista mal se vive. Vida sem vista é vida no escuro, vida na soledade, vida no medo, morte em vida: o receio de tudo; dependência de todos; rumo à mercê do acaso; a cada passo acidentes, perigos, despenhadeiros. Tal a condição do país, onde a publicidade se avariou, e, em vez de ser os olhos, por onde se lhe exerce a visão, ou o cristal, que lhe clareia, é a obscuridade, onde perde, a ruim lente, que lhe turva, ou a droga maligna, que lhe perverte, obstando-lhe a notícia da realidade, ou não lha deixando senão adulterada, enganosa”.²

Rui Barbosa

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Referências bibliográfica e citações:

1 – FARIAS, Edilsom. Democracia, censura e liberdade de expressão e informação na Constituição federal de 1988. Jus Navegandi, Teresina, ano 5, n. 51, out. 2001. Disponível AQUI (http://jus2.uol.com.br/Doutrina/texto.asp?id=2195)

2 – BARBOSA, Rui – A imprensa e o dever de verdade. São Paulo: Com-Art, 1990.

3– Wikipédia, disponível em: AQUI (HTTP://pt.wikipedia.org/wiki/Liberdade_de_express%C3%A3o). Acesso em: 07 de Abril de 2010.